Última atualização: 23 de agosto de 2025
 

1. Aceitação dos Termos Bem-vindo ao Minha Obra Regular. Este documento estabelece os Termos e Condições que regem o uso do nosso site (https://www.minhaobraregular.com.br) e a contratação de nossos serviços de assessoria. Ao navegar em nosso site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

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2. Descrição dos Serviços O Minha Obra Regular oferece um serviço de assessoria especializada para a regularização de obras de construção civil junto à Receita Federal do Brasil. Nosso serviço consiste no pagamento da contribuição previdenciária (INSS) referente à obra e na execução de todos os procedimentos necessários para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND).

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3. Obrigações do Usuário e Cliente Ao utilizar nossos serviços, o Cliente concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas sobre si mesmo e sobre a obra em questão.

• Disponibilizar toda a documentação solicitada por nossos especialistas para a correta análise e execução do serviço.

• Utilizar o site e os serviços para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira vigente.

• Efetuar o pagamento pelos serviços contratados conforme as condições estabelecidas na proposta comercial.

• Segurança de Acesso: O Cliente compromete-se a NÃO compartilhar sua senha de acesso pessoal ao portal e-CAC. Para a execução dos serviços, o Cliente deverá nomear nosso profissional como seu procurador digital no sistema da Receita Federal, conforme procedimento seguro recomendado pelo próprio órgão.

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4. Escopo e Execução dos Serviços A prestação de nossos serviços de assessoria é uma atividade de meio, e não de fim. Isto significa que nos comprometemos a empregar todo o nosso conhecimento técnico e diligência para executar corretamente o processo de regularização. No entanto, o sucesso e os valores finais apurados dependem da veracidade e da precisão das informações fornecidas pelo Cliente. O escopo do nosso serviço limita-se aos procedimentos administrativos junto à Receita Federal para a finalidade descrita na Seção 2. Não estão inclusos serviços de contabilidade geral, defesa em processos judiciais ou a elaboração de projetos arquitetônicos.

 

5. Condições Comerciais Os valores, prazos e formas de pagamento dos serviços de assessoria serão detalhados em uma proposta comercial formal, enviada ao Cliente antes do início dos trabalhos. A execução do serviço está condicionada à confirmação do pagamento conforme acordado.

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6. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo presente no site minhaobraregular.com.br, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade exclusiva do Minha Obra Regular. A reprodução, cópia ou distribuição de qualquer material sem nossa autorização prévia e por escrito é estritamente proibida.

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7. Limitação de Responsabilidade O Minha Obra Regular não se responsabiliza por:

• Quaisquer multas, juros ou sanções aplicadas pela Receita Federal que resultem de informações falsas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo Cliente.

• Instabilidade ou indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal (e-CAC, Sero).

• Decisões tomadas pela Receita Federal que sejam contrárias às expectativas do Cliente, desde que nosso serviço tenha sido executado com a devida competência técnica.

• Perda de prazos que ocorra por demora do Cliente em fornecer a documentação necessária ou em efetuar os pagamentos devidos.

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8. Confidencialidade e Privacidade Todas as informações fornecidas por você são tratadas como confidenciais e protegidas. Para mais detalhes sobre como lidamos com seus dados pessoais, por favor, consulte nossa [Política de Privacidade].

 

9. Lei Aplicável e Foro Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

10. Contato Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre estes Termos e Condições, por favor, entre em contato conosco através das informações disponíveis em nossa página de Contato.